A Prefeitura Municipal de Caicó anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários dos contribuintes. A iniciativa, que oferece condições especiais para o pagamento de dívidas vencidas até 31 de julho de 2024, estará disponível até o dia 20 de dezembro de 2024.
O programa autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o pagamento de juros e multas para os contribuintes que regularizarem suas pendências, permitindo o pagamento à vista ou em parcelas com descontos. Segundo o decreto, as multas por obrigações acessórias e infrações não estão incluídas no REFIS.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa oferece uma redução de 100% dos juros e multas.
