O Promotor de Justiça Sergio Luiz de Sena da Comarca de Natal (RN), autorizou a abertura de Inquérito Civil Público Público, com a finalidade de investigar a não implantação pelo DETRAN (RN) do desconto de 40% no pagamento de multas por infração, conforme prevê o artigo 284, do Código de Trânsito Brasileiro.