A Câmara de Caicó recebeu do Executivo o projeto de Lei 007/2017 que permite a celebração de convênio com instituições de ensino superior para a formação dos servidores públicos municipais em nível de atualização, graduação e pós-graduação.
De acordo com o projeto podem participar os servidores que estiverem trabalhando, sendo vetada a melhoria para servidores aposentados ou que estejam afastados de suas funções. Sobre os cursos, estes deverão possuir área diretamente correlatas com as atribuições funcionais do servidor.
Poderá o poder Executivo realizar ainda processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes me Decreto Regulamentar.
O projeto foi julgado objeto de deliberação e tramitará nas Comissões antes de ser aprovado em plenário e enviado a Prefeitura de Caicó.
