A Câmara de Vereadores de Caicó aprovou e o prefeito Batata Araújo sancionou a lei nº 5.019, de 28 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo. A matéria tem a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município, concedendo prazo de adesão ao parcelamento de dívidas judicializadas. Pagando até o dia 05 de novembro de 2017, o contribuinte terá uma redução de 100% no valor das multas e juros. O artigo 2º estabelece que “os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas”.
A solicitação de parcelamento pode ser feita no período de 05 de outubro a 05 de novembro de 2017, na sede da tributação municipal situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro.
