O governo federal prorrogou por mais 60 dias a medida que define que as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (11).
Em junho, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça suspendeu uma decisão tomada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permitiu a cada estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o diesel e determinou que o imposto deve ser fixado levando em conta o valor médio dos combustíveis nos últimos cinco anos.
