O governo do Rio Grande do Norte proibiu a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual.
A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) e ganhou o nome de Lei Márcia Anália. A medida, que já está em vigor, vale para toda a estrutura do Poder Executivo estadual, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
