O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó editou recomendação para que o Prefeito do Município e seu Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos garantam e providenciem a fiscalização da execução das obras passíveis de licenciamento, precipuamente quanto à fiel observância das normas de acessibilidade.
No documento, o MPRN destaca que a fiscalização deve recair sobretudo aquelas envolvendo espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, tendo em conta que a inacessibilidade em tais espaços, além de prejudicar a todas as pessoas afeta gravemente idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
